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25 de Agosto de 2019

Senado aprova aposentadoria especial mesmo com uso de EPI

Projeto de autoria do Senador Paulo Paim deve seguir agora para Câmara dos Deputados

Nara Gomes Borges, Advogado
Publicado por Nara Gomes Borges
há 5 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que confirma o direito a aposentadoria especial aos trabalhadores que usem Equipamento de Proteção Individual (EPI) em condições especiais de trabalho. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o Projeto de Lei do Senado 58/2014 garante que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. A controvérsia nasceu de uma iniciativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que, por meio de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que fornecer EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial.

O STF já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias. A proposta do senador gaúcho altera a Lei 8.213/1991.

Atualmente, a aposentadoria especial é paga a quem trabalha por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tempo de trabalho necessário para se aposentar diminui de acordo com a nocividade do agente a que o trabalhador foi exposto.

Segundo o relator, Cyro Miranda (PSDB-GO)é o Poder Executivo, por meio do Decreto 2.172/1997, que classifica os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física da pessoa para a concessão do benefício. Cyro explicou que, até que o STF se posicione definitivamente sobre o assunto, muitas aposentadorias poderão ser represadas ou submetidas a um patamar jurídico inferior.

O relator fez apenas uma emenda de redação para deixar claro que o fornecimento e o uso de EPI, por si só, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais.

Fonte: Previdenciarista. https://previdenciarista.com/noticias/senado-aprova-aposentadoria-especial-mesmo-com-uso-de-epi/#ixzz3Iwx2rTmu

19 Comentários

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Bem, se o EPI é obrigatório, o que tem a ver com o tempo de aposentadoria do empregado ou servidor?
Certo o STF. continuar lendo

O INSS, vai cobrar das empresas, mais um adicional, para o custeio deste benefício. O problema é a manutenção do Fator Previdenciário, que incidirá no segurado que utilizar o tempo adicional para a sua Aposentadoria Especial - se começou a trabalhar com 18 anos, em atividade insalubre, se aposentaria com 43 anos; com a aplicação do Fator Previdenciário, tornaria a aposentadoria não atrativa. Não adianta dar com uma mão e tirar com a outra, a reforma da Previdência deve ser muito mais ampla, principalmente, não misturarem o dinheiro arrecadado do trabalhador para sua aposentadoria, com outros gastos de beneficiaram os que não arrecadam para tal. O trabalhador tem dificuldade em conseguir auxílio doença, auxilio acidente, ou aposentadoria, pois tem que continuar trabalhando, para sustentar os que não trabalham. continuar lendo

Antonio Techy gostei do seu comentário eu venho a muito tempo dizendo isso que tu escreveu, Não misturar quem recolhe com quem nunca recolheu tudo bem se o governo quer dar salário para quem nunca recolheu Bolsa família etc etc que pague com o dinheiro da união e não quem recolhe ao INSS. continuar lendo

Prezado Antonio, não há incidência do fator previdenciário na aposentadoria especial. Att, continuar lendo

Para o trabalhador brasileiro é de suma importância,pois algumas empresas colocam em risco a integridade física do trabalhador,achado que o,(EPI) resolverá tudo,trabalho em uma empresa que tem risco de grau 4.Pergunto o trabalhador nesse caso não tem que ter um adicional por está sempre em risco? continuar lendo

Esse tal de EPI não resolve nada principalmente o auricular se usa o concha a orelha fica toda molhada com a transpiração e aquele que coloca no orifício auditivo acontece o mesmo e é muito incomodo e não abafa ruido nenhum . continuar lendo